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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0005044-36.2026.8.16.0044

Recurso: 0005044-36.2026.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Requerente(s): MARCELO ADALBERTO ALVES

SOELI PARIZI ALVES
Requerido(s): JOSI CRISTINA SECCO

Itamar Pereira

I –
Marcelo Adalberto Alves e Soeli Parizi Alves interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 19ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) Arts. 335, I, 344 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), porque o acórdão teria
afastado indevidamente a revelia e admitido contestação e reconvenção tidas por
intempestivas, embora os Recorridos houvessem sido regularmente citados, com advertência
expressa acerca do prazo de defesa, e estivessem representados por advogado em audiência.
Sustentaram que a ciência inequívoca do início do prazo se sobreporia a eventual informação
incorreta do sistema Projudi e que o Tribunal deixou de enfrentar argumentos relevantes
relativos à ciência dos Recorridos, ao requerimento de abertura do prazo em audiência e à
notificação extrajudicial, incorrendo em deficiência de fundamentação.
b) Art. 476 do Código Civil, pois o acórdão teria aplicado equivocadamente a exceção do
contrato não cumprido ao manter a improcedência da ação de rescisão parcial e acolher a
reconvenção. Os Recorrentes afirmaram que não buscaram o cumprimento forçado do
contrato, mas sua rescisão parcial em razão do inadimplemento da última parcela pelos
Recorridos, além de sustentarem que a decisão ignorou notificação extrajudicial que
demonstraria comportamento contraditório dos Recorridos. Alegaram, ainda, que os próprios
Recorridos, inadimplentes quanto ao pagamento final, não poderiam ser beneficiados pela
exceção do contrato não cumprido para obter multa contratual em reconvenção.

II –
Quanto ao art. 335, I, do CPC e à tempestividade da contestação e da reconvenção diante da
informação disponibilizada pelo sistema Projudi, o Órgão Colegiado concluiu no acórdão da
Apelação:
(...) A propósito, transcrevo os fundamentos constantes do voto vencedor,
proferido em divergência inaugurada pelo Exmo. Desembargador Andrei
de Oliveira Rech:
“Preliminarmente – Da tempestividade da contestação:
Trata-se de ação de rescisão parcial de contrato de compra e venda
ajuizada por Marcelo e Soeli, em face de Itamar Pereira e Josi
Cristina, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana, na qual
foi designada audiência de conciliação e expedida citação aos réus
nos seguintes termos (mov. 31 e 32):
(...)
Foi, então, realizada a nova audiência de conciliação em 02/08
/2022, com ambas as partes presentes, devidamente representadas,
oportunidade em que a ata de audiência foi lavrada nos seguintes
termos (mov. 54.1):
(...)
Ou seja, não consta da ata a observação de que o prazo de defesa
seria contado nos termos do art. 335, do CPC ou que a parte ré saiu
intimada para a apresentação de defesa, mas apenas que o D.
Advogado postulou prazo para a apresentação de defesa e
procuração.
Na sequência, consta dos mov. 55 e 56, de 03/08/2022, a abertura
de prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação, com
início em 03/08/2022 e data final em 24/08/2022:
(...)
Consta, ainda, das contrarrazões recursais print da informação
lançada no sistema Projudi quanto ao prazo disponibilizado ao
advogado, do que se extrai haver constado expressamente a
abertura de “prazo para contestação e/ou impugnação” com termo
final em 24/08/2022:
(...)
No caso, observa-se que a parte ré apresentou contestação
/reconvenção em 24/08/2022 (mov. 57.1), ou seja, no último dia do
prazo indicado pelo sistema Projudi, razão pela qual entendo que
deva ser considerada tempestiva.
Isso porque, inobstante a previsão do art. 335, do Código de
Processo Civil, constante no mandado de citação, extrai-se da ata
de audiência que a parte ré postulou prazo para a apresentação de
contestação, não constando a informação no ato de que o patrono
saiu intimado do início do prazo para contestar.
Somado a isso, o sistema Projudi, ato contínuo a audiência, gerou
prazo de 15 dias referente à realização de audiência de conciliação,
o que induziu o advogado a entender que aquele prazo lançado no
sistema se referia ao prazo requerido para contestar a demanda.
Desse modo, com escopo no entendimento jurisprudencial
consolidado no Superior Tribunal de Justiça, seja em julgados da
Corte Especial, como das Turmas acerca da necessidade de ser
observada a boa-fé e confiança nos atos processuais, é de ser
reconhecida a tempestividade da defesa apresentada pelo réu
dentro do prazo indicado no sistema Projudi:
(...)
Com efeito, nesse sentido esta Colenda Câmara recentemente se
manifestou reconhecendo a tempestividade de rol de testemunhas
apresentado no prazo indicado pelo sistema Projudi, em que pese
divergente do prazo concedido em despacho saneador:
(...)
Ainda, esta Colenda Câmara também já se posicionou em outras
oportunidades pela preferência à instrumentalidade das formas,
afastando o excesso de formalismo, ao acolher a tempestividade de
contestação protocolada em autos diversos:
(...)
(Apelação Cível, mov. 30.1).
Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento reiterado do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), conforme se demonstra:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
DO SISTEMA ELETRÔNICO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
5. A orientação da Corte Especial admite, em tese, que falha induzida
por informação equivocada do sistema eletrônico constitua justa
causa para aferição da tempestividade, em homenagem aos
princípios da boa-fé e da confiança, mas exige demonstração idônea
e tempestiva da ocorrência e de sua aptidão para induzir erro.
(...)
(AgRg no AREsp n. 3.232.763/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026, g.n.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA POR ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
(...)
6. À luz do art. 197 do Código de Processo Civil, a divulgação das
informações do sistema eletrônico goza de presunção de veracidade
e confiabilidade; em homenagem à boa-fé objetiva, à confiança
legítima e à cooperação processual, admite-se mitigação da
intempestividade em hipóteses excepcionais, conforme precedentes
desta Corte.
(...)
(REsp n. 2.179.925/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026, g.n.)
Assim, neste ponto incide a Súmula 83 da Corte Superior: “Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida.”.
Ressalte-se que o óbice da Súmula 83 do STJ “aplica-se aos recursos especiais interpostos
com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
28/11/2022, DJe de 5/12/2022.).
Em relação ao art. 344, CPC, observa-se que, a rigor, não houve qualquer análise no acórdão
recorrido, de modo que os Recorrentes não se desincumbiram do ônus do prequestionamento,
uma vez que “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva
a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre
os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua
aplicação, ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie.” (AgInt no REsp n.
2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN
de 14/4/2025.). Assim, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.”.
Também não comporta acolhimento a suposta afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sob o
argumento de que persistiriam vícios no acórdão, pois o Órgão Colegiado, ainda que
contrariamente aos interesses dos Recorrentes, julgou a lide integralmente e por meio de
decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos
trechos do acórdão acima transcritos.
Consoante tem reiterado o STJ, “(...) O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta
e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de
se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o
resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC
/2015.” (AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.).
Quanto ao art. 476 do Código Civil e a rescisão parcial do contrato de compra e venda de
direitos em razão do inadimplemento contratual, o Órgão Colegiado concluiu no acórdão da
Apelação:
A propósito, dispõe o art. 475, do Código Civil Brasileiro:
(...)
Ademais, é imperioso ressaltar que a boa-fé deve ser aferida em todas as
fases contratuais, desde as tratativas preliminares até a execução do
pacto, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
(...)
Como cediço, o artigo 476 do Código Civil preconiza que, nos contratos
bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da
obrigação do outro sem que tenha, ele próprio, cumprido a sua (exceptio
non adimpleti contractus).
No caso concreto, os autores/apelantes alegam ter celebrado contrato de
compra e venda de cinco imóveis com os réus/apelados, pelo valor de R$
10.650.000,00 (dez milhões seiscentos e cinquenta mil reais), tendo os
réus efetuado os pagamentos até a parcela vencida em 21/05/2020,
restando inadimplido o montante de R$ 2.026.668,00, dos quais R$
1.076.668,00 permanecem em aberto. Alegam, ainda, que a
regularização do imóvel de transcrição nº 26.953, necessária à lavratura
da escritura definitiva, não foi concluída em razão de pendências relativas
ao inventário dos antigos proprietários.
O contrato firmado entre as partes tem por objeto cinco áreas de terras,
totalizando 71 alqueires paulistas (171,82 hectares), pelo preço de R$
10.650.000,00, com pagamentos escalonados. Os vendedores (autores),
por sua vez, comprometeram-se, no parágrafo único da cláusula 2ª, a
regularizar a escritura definitiva do imóvel de matrícula nº 26.953 até o
vencimento da última parcela, em 16/05 /2020. Ademais, conforme
parágrafo único da cláusula 3ª, deveriam quitar todas as cédulas
hipotecárias das matrículas indicadas, antes mesmo da quitação do
contrato (seq. 1.7 – origem):
(...)
A notificação extrajudicial de seq. 1.8, datada de 21/05/2020, exigiu dos
autores a apresentação dos comprovantes de quitação das cédulas
hipotecárias, bem como alertou para o estado de mora contratual,
condição esta necessária para o pagamento da última parcela:
(...)
Por outro lado, a notificação de seq. 1.9 revela que o imóvel objeto da
matrícula nº 28.097 ainda se encontra registrado em nome do espólio de
Antonio Genovez, sendo necessária a regularização do inventário para a
transferência definitiva da propriedade.
Em outras palavras, portanto, os autores, ora apelantes, reconhecem o
descumprimento contratual, alegando, contudo, a existência de fato de
terceiro ou justa causa. Não obstante, não lograram êxito em comprovar
tal alegação, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes
competia (art. 373, I, do CPC).
Com efeito, a pendência de inventário dos antigos proprietários não
configura justa causa para o inadimplemento, pois não foi apresentada
nenhuma documentação relativa ao contrato original com o falecido,
existindo, em tese, outros meios judiciais ou extrajudiciais para compelir a
transferência da propriedade. Assim, a inércia dos autores em cumprir
sua obrigação não pode ser atribuída a terceiros.
Outrossim, o prazo para regularização da escritura definitiva do imóvel
expirou em 16/05/2020, conforme estipulado contratualmente, sendo que
a notificação ao espólio ocorreu apenas em 04/08/2021, o que evidencia
o descumprimento contratual pelos autores, sem justificativa plausível.
Assim, sem maior esforço, conclui-se que os vendedores não podem
exigir o cumprimento do contrato pelos compradores antes de cumprir
sua própria obrigação, conforme dispõe o artigo 476 do Código Civil.
Em outras palavras, não demonstrado o cumprimento da obrigação que
lhe competia, não assiste à parte credora o direito à resolução contratual,
tampouco à aplicação de penalidades contratuais, como multa por
infração.
(...)
Ante tal panorama, conclui-se que a autora, ora apelada, não
demonstrou, a contento, o fato constitutivo do seu direito, notadamente
quanto ao confessado descumprimento contratual, nos termos do art.
373, do CPC, de modo que a improcedência da demanda é medida que
se impõe. (Apelação Cível, mov. 30.1)

A pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas
instâncias ordinárias. Isso porque o acórdão recorrido concluiu que os Recorrentes
descumpriram obrigação contratual essencial consistente na regularização da escritura do
imóvel, circunstância que justificou a incidência da exceção do contrato não cumprido e a
procedência da reconvenção. A tese recursal busca infirmar essas premissas mediante nova
valoração das provas, sustentando que o pedido formulado era de rescisão parcial e não de
cumprimento contratual, que a notificação extrajudicial demonstraria comportamento
contraditório dos Recorridos e que estes também teriam inadimplido a obrigação de
pagamento da última parcela, razão pela qual não poderiam ser beneficiados pela multa
contratual. Todavia, a verificação dessas alegações exige reanálise do conteúdo do contrato,
da extensão das obrigações assumidas pelas partes, do alcance da notificação extrajudicial,
da existência ou não de inadimplemento recíproco e das circunstâncias que levaram o Tribunal
de origem a concluir pela aplicação do art. 476 do Código Civil, providência incompatível com a
via estreita do Recurso Especial, nos termos da Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de
cláusula contratual não enseja recurso especial” e da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.”.

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do
STJ e na Súmula 282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69